É a certificação feita pelo Tabelião ou escrevente por este autorizado, de que determinada fotocopia confere com o documento original apresentado.

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

Documentos necessários:

• Nome completo, telefone e endereço do credor;
• Nome completo e endereço do devedor;
• Espécie do título: nota promissória, cheque, duplicata mercantil, duplicata de serviço, letra de câmbio ou contratos em geral;
• Número do título;
• Valor do título.

É o instrumento feito pelo Tabelião ou escrevente por este autorizado, a requerimento de uma pessoa interessada, que tem por objetivo constatar a realidade de um fato presenciado pelo notário e narrado com base no princípio da imparcialidade, com a finalidade de promover prova inquestionável em determinada situação, inclusive em processo judicial.

Documentos necessários para a lavratura escritura de pública Ata Notarial para Usucapião.

Do imóvel a ser usucapido:
– Certidão de ônus com ações expedida pelo Registro de Imóveis competente (de acordo com a
localização do imóvel), com prazo de validade de 30 dias.
– Certidão de matrícula expedida pelo Registro de Imóveis competente (de acordo com a localização
do imóvel), com prazo de validade de 30 dias.
– Certidão de quitação de IPTU emitida pela Prefeitura na qual se localiza o imóvel (imóvel urbano).
– Declaração de quitação do condomínio se for apartamento;
– Justo título, quando houver; (se não houver justo título a comprovação da posse se dará por meio
de escritura pública declaratória de 3 testemunhas ou outro documento hábil a comprovar a posse.)
– planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de
anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos
titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel
usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
Dos imóveis confinantes e detentores de direitos reais:
– Certidão de matrícula expedida pelo Registro de Imóveis competente (de acordo com a localização
do imóvel), com prazo de validade de 30 dias.
– Cópia simples dos documentos pessoais, CPF, RG, (SE FOR CASADO, VIÚVO, DIVORCIADO –
original e atualizado da Certidão de Casamento com menos de 90 dias, doc’s pessoais do cônjuge se
houver, de todas as partes envolvidas,
Dos Requerentes:
Pessoa Física
– Cópia simples dos documentos pessoais, CPF, RG, (SE FOR CASADO, VIÚVO, DIVORCIADO –
original e atualizado da Certidão de Casamento com menos de 90 dias, doc’s pessoais do cônjuge se
houver, de todas as partes envolvidas, e pacto antenupcial, se for o caso), se divorciado ou separado
judicialmente, certidão de casamento com a devida averbação.
– Certidão negativa do cartório distribuidor de protestos da situação do imóvel e do domicilio do
requerente;
– Certidão negativa de feitos ajuizados da justiça estadual, federal da situação do imóvel e do domicilio
do requerente;
– Certidão negativa de tributos municipal, estadual e federal;
Pessoa Jurídica:
– Cartão do CNPJ, cópia autêntica da última alteração contratual acompanhados da certidão em breve
relato da Junta Comercial (Simplificada), esta com prazo de validade de 30(trinta) dias contados da
data de sua expedição, documentos do representante legal (cópia simples da C.I. e CPF do(s) sócio(s)
administrador(e-s),
– Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Receita –
PGFN, e também emitida pelo INSS, – ambas internet.

A notificação extrajudicial, pode ser utilizada para requerer pagamento de algum débito, para solicitar a desocupação de um imóvel, para avisar sobre as consequências de algum ato determinado, entre outras coisas. Assim, as Notificações Extrajudiciais são feitas Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, sendo o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento à terceiros. A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico.

Qual a documentação necessária para dar entrada em uma notificação?

Trazer 2 vias originais da notificação assinadas.
No texto da notificação deve conter a qualificação completa do notificante e notificado:
nome completo, estado civil,  nacionalidade, CPF, Endereço, profissão, filiação e e-mail.

O interessado deve comparecer ao cartório, com seu RG e CPF originais (não serve cópia autenticada). Lá o interessado deverá assinar duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados. Seus dados serão, então, inseridos no sistema, e ele já terá firma aberta naquele respectivo cartório.

Documentos necessários:

Quem quiser abrir uma firma em um cartório deve comparecer com o RG e o CPF originais.

Registrando seus documentos em RTD você conquista credibilidade, segurança jurídica, publicidade e eficácia contra terceiros para uma infinidade de tipos de documentos. A qualquer momento você pode obter uma certidão de inteiro teor e com fé pública, ou seja, com valor do original, em juízo ou fora dele.

É negócio jurídico personalíssimo, unilateral, pelo qual uma pessoa dispõe total ou parcialmente, de seus bens para depois da sua morte.

Documentos para testamento: quais são os necessários?

Já está convencido de que montar um testamento é boa ideia? Pois saiba que você não precisará de muitos documentos para fazê-lo. Na hora de lavrar a minuta em cartório, será preciso apresentar:

• certidão de interdição e tutela do testador (conforme domicílio);
• cópias autenticadas dos documentos de identidade do testador (RG e CPF);
• comprovante de residência do testador e certidão de nascimento ou casamento;
• qualificação do testador (endereço, profissão e estado civil);
• cópias autenticadas do CPF e do RG das testemunhas (é proibido que as testemunhas sejam parentes tanto do testador como de algum dos beneficiários);
• qualificação das testemunhas (endereço, profissão e estado civil);
• relação de bens que serão deixados em legado ou herança;
• cópia dos registros dos imóveis que serão incluídos no testamento;
• nome e qualificação dos herdeiros ou legatários, com indicação do grau de parentesco ou do vínculo afetivo;
• no caso da existência do testamenteiro, será preciso apresentar cópia autenticada do RG e CPF do mesmo.

Sistema que informa eletronicamente as transferências de veículos automotores,oferecendo segurança e agilidade

É o instrumento pelo qual uma pessoa outorga a outra em poderes expressos, específicos e/ou gerais, para lhe representar em atos da vida civil, como se o próprio fosse. Exemplos: procurações  (poderes negociais), procuração ad judicial (para o foro em geral).

Quais são os documentos necessários para fazer uma procuração?

Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar seus documentos pessoais originais (RG, CPF).
Informar os dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço) devem ser informados, sendo recomendável que sejam apresentadas cópias dos documentos para conferência.

Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações com vigência de pelo menos 3 anos ou certidão simplificada , ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.

É o registro feito pela empresa que explora, sob qualquer forma, as atividades de Administração, cuja matriz esteja localizada na jurisdição, que habilita a pessoa jurídica a atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA:

CONTRATO SOCIAL

• Requerimento assinado;
• Mínimo de 02 vias originais;
• Folhas todas rubricadas p/ sócios;
• Endereço;
• Razão Social;
• União: resolvem constituir entre si;
• Qualificação dos sócios;
• Responsabilidade dos sócios;
• Data do início das atividades;
• Objetivo da empresa;
• Tempo de duração;
• Divisão de cotas;
• Assinaturas dos sócios;
• Reconhecimento de firma;
• Visto do advogado;
• Cópia da carteira dos sócios.

ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL

• Requerimento assinado;
• Mínimo de 02 vias originais;
• Folhas todas rubricadas p/ sócios;
• Mesma introdução do Contrato Social;
• Referência ao Contrato Social;
• Cláusulas alteradas;
• Data atualizada;
• Assinatura dos Sócios;
  Obs: 1- Saída de Sócio Majoritário: Exigir certidão do INSS.
  2- Diminuição do capital: Certidões INSS/FGTS/Receita Federal
  Cópia da carteira do conselho
  Reconhecimento de Firma

DISTRATO SOCIAL

• …resolvem dissolver…
• Responsável p/ livros fiscais;
• Certidões INSS/FGTS/Receita Federal;
• Publicação do Distrato no Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

ESTATUTO SOCIAL

• Ata de Fundação;
• Requerimento assinado;
• Mínimo de 02 vias originais;
• Folhas todas rubricadas p/ sócios;
• Nome da entidade;
• Objetivo da entidade;
• Endereço (Fortaleza);
• Representante (Presidente);
• Tempo de duração;
• Condição de reforma;
• Se respondem p/obg. Sociais;
• Condição de extinção;
• Destino do Patrimônio;
• Visto do Advogado;
• Data;
• Nome da diretoria fundadora com:
• Nacionalidade, Estado Civil, Profissão e Assinaturas.

REFORMA ESTATUTÁRIA
Informado a:

• Data/Hora;
• Requerimento assinado;
• Mínimo de 02 vias originais;
• Referência ao Registro do Estatuto;
• Folhas todas rubricadas;
• Nome da entidade;
• Cláusulas alteradas;
• Data atualizada;
• Nome da diretoria e assinaturas.
• …resolvem dissolver…
• Responsável p/ livros fiscais;
• Certidões INSS/FGTS/Receita Federal;
• A ata tem que ser publicada no Diário;
• Oficial ou jornal de grande circulação.

É o instrumento feito pelo Tabelião ou escrevente por este autorizado, a requerimento de uma pessoa interessada, que tem por objetivo constatar a realidade de um fato presenciado pelo notário e narrado com base no princípio da imparcialidade, com a finalidade de promover prova inquestionável em determinada situação, inclusive em processo judicial.

Documentos necessários para a lavratura escritura de pública Ata Notarial para Usucapião.

Do imóvel a ser usucapido:
– Certidão de ônus com ações expedida pelo Registro de Imóveis competente (de acordo com a
localização do imóvel), com prazo de validade de 30 dias.
– Certidão de matrícula expedida pelo Registro de Imóveis competente (de acordo com a localização
do imóvel), com prazo de validade de 30 dias.
– Certidão de quitação de IPTU emitida pela Prefeitura na qual se localiza o imóvel (imóvel urbano).
– Declaração de quitação do condomínio se for apartamento;
– Justo título, quando houver; (se não houver justo título a comprovação da posse se dará por meio
de escritura pública declaratória de 3 testemunhas ou outro documento hábil a comprovar a posse.)
– planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de
anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos
titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel
usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
Dos imóveis confinantes e detentores de direitos reais:
– Certidão de matrícula expedida pelo Registro de Imóveis competente (de acordo com a localização
do imóvel), com prazo de validade de 30 dias.
– Cópia simples dos documentos pessoais, CPF, RG, (SE FOR CASADO, VIÚVO, DIVORCIADO –
original e atualizado da Certidão de Casamento com menos de 90 dias, doc’s pessoais do cônjuge se
houver, de todas as partes envolvidas,
Dos Requerentes:
Pessoa Física
– Cópia simples dos documentos pessoais, CPF, RG, (SE FOR CASADO, VIÚVO, DIVORCIADO –
original e atualizado da Certidão de Casamento com menos de 90 dias, doc’s pessoais do cônjuge se
houver, de todas as partes envolvidas, e pacto antenupcial, se for o caso), se divorciado ou separado
judicialmente, certidão de casamento com a devida averbação.
– Certidão negativa do cartório distribuidor de protestos da situação do imóvel e do domicilio do
requerente;
– Certidão negativa de feitos ajuizados da justiça estadual, federal da situação do imóvel e do domicilio
do requerente;
– Certidão negativa de tributos municipal, estadual e federal;
Pessoa Jurídica:
– Cartão do CNPJ, cópia autêntica da última alteração contratual acompanhados da certidão em breve
relato da Junta Comercial (Simplificada), esta com prazo de validade de 30(trinta) dias contados da
data de sua expedição, documentos do representante legal (cópia simples da C.I. e CPF do(s) sócio(s)
administrador(e-s),
– Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Receita –
PGFN, e também emitida pelo INSS, – ambas internet.

O certificado digital é o documento de identificação no meio eletrônico, que permite realizar diversos serviços e assinar documentos com validade jurídica e agilidade.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A VALIDAÇÃO DO E-CPF:
Documento de identificação, CPF e comprovante de endereço atualizado. (Originais).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A VALIDAÇÃO DO E-CNPJ:
Documento de identificação, CPF e comprovante de endereço atualizado (originais) do representante legal.
Ato constitutivo registrado no órgão competente e todas as alterações. (Originais ou cópia autenticada).
CNPJ.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONDOMÍNIO:

Documento de identificação, CPF e comprovante de endereço atualizado (originais) do representante legal.
Ata de eleição registrada. (Original ou cópia autenticada).
Convenção do condomínio registrada no cartório de imóveis. (Original ou cópia autenticada).
CNPJ.

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento.

No Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos, o tabelião e oficial tem por competência lavrar atos como contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública. Cabendo também registrar os documentos da mesma natureza, reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo e expedir traslado e certidão.

Embarcações inscritas na Capitania dos Portos:

A transferência da propriedade depende da apresentação do Título de Inscrição (TIE ou TIEM), preenchido, assinado e com firmas reconhecidas ou da nota fiscal, no caso de aquisição junto ao fabricante da embarcação, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade e CPF das partes e demais dados de qualificação: nacionalidade, profissão, estado civil e endereço, tanto do adquirente quanto do transmitente da embarcação.

A apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia , que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura,cargo de agente público, selo ou carimbo de
instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre países signatários.

Registrar em cartório seu animal doméstico já é uma realidade. Chamado de identipet, o registro da declaração de guarda de animais domésticos tem como principais objetivos a proteção do animal e de tornar eficaz a declaração perante terceiros e de produzir prova que terá utilidade, como por exemplo, em caso de um possível litígio judicial em que se discute a posse/guarda ou mesmo a propriedade do animal. É também uma segurança que o dono terá em caso, por exemplo, de fuga, perda ou até mesmo furto dele. Tudo que constar na declaração de guarda será objeto de registro.