É o registro feito pela empresa que explora, sob qualquer forma, as atividades de Administração, cuja matriz esteja localizada na jurisdição, que habilita a pessoa jurídica a atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA:
CONTRATO SOCIAL
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Folhas todas rubricadas p/ sócios;
- Endereço;
- Razão Social;
- União: resolvem constituir entre si;
- Qualificação dos sócios;
- Responsabilidade dos sócios;
- Data do início das atividades;
- Objetivo da empresa;
- Tempo de duração;
- Divisão de cotas;
- Assinaturas dos sócios;
- Reconhecimento de firma;
- Visto do advogado;
- Cópia da carteira dos sócios.
ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Folhas todas rubricadas p/ sócios;
- Mesma introdução do Contrato Social;
- Referência ao Contrato Social;
- Cláusulas alteradas;
- Data atualizada;
- Assinatura dos Sócios;
Obs: 1- Saída de Sócio Majoritário: Exigir certidão do INSS.
2- Diminuição do capital: Certidões INSS/FGTS/Receita Federal
Cópia da carteira do conselho
Reconhecimento de Firma
DISTRATO SOCIAL
- …resolvem dissolver…
- Responsável p/ livros fiscais;
- Certidões INSS/FGTS/Receita Federal;
- Publicação do Distrato no Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
ESTATUTO SOCIAL
- Ata de Fundação;
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Folhas todas rubricadas p/ sócios;
- Nome da entidade;
- Objetivo da entidade;
- Endereço (Fortaleza);
- Representante (Presidente);
- Tempo de duração;
- Condição de reforma;
- Se respondem p/obg. Sociais;
- Condição de extinção;
- Destino do Patrimônio;
- Visto do Advogado;
- Data;
- Nome da diretoria fundadora com:
- Nacionalidade, Estado Civil, Profissão e Assinaturas.
REFORMA ESTATUTÁRIA
Informado a:
- Data/Hora;
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Referência ao Registro do Estatuto;
- Folhas todas rubricadas;
- Nome da entidade;
- Cláusulas alteradas;
- Data atualizada;
- Nome da diretoria e assinaturas.
- …resolvem dissolver…
- Responsável p/ livros fiscais;
- Certidões INSS/FGTS/Receita Federal;
- A ata tem que ser publicada no Diário;
- Oficial ou jornal de grande circulação.